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Informativos

  • A RELAÇÃO CONTRATUAL EM TEMPOS DE PANDEMIA

    Texto de autoria de Ana Cristina Cury Teodoro de Oliveira Diante da pandemia do novo Coronavírus, vírus que causa infecção respiratória e provoca a doença denominada covid-19, uma grave crise sanitária e econômica vêm se instaurando em nosso país. Em razão desta crise, muitos negócios, materializados em contratos, de diferentes naturezas, precisarão ser reavaliados. Isto porque, as consequências da pandemia acarretam a desestabilização financeira pela onerosidade excessiva e, com isso, muitos dos contratos se encontram em iminente inadimplência. Uma boa maneira para dirimir os conflitos decorrentes da crise econômica é a renegociação. Acordando uma forma diferente da original de adimplir o contrato, as partes estarão minimizando a possibilidade de judicialização de um conflito, e assim, evitando maior desgaste financeiro e emocional. A renegocia [...]

  • DA IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS E A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO.

    Em decorrência da historicamente almejada condição ponderada entre o absolutismo da propriedade liberal e a sua negativa, fora deflagrada a ideia de função social da propriedade, o que ocorreu ao lado de limitações tradicionalmente impostas, sem, no entanto, se confundir em qualquer momento com elas. Diante deste fato, os novos conceitos instituídos pelos doutrinadores contemporâneos, impingiram a necessidade do atendimento a deveres sociais ínsitos à propriedade, eis que a partir de então, esta não deveria mais servir apenas aos interesses egoísticos dos indivíduos, mas sim, ser disciplinada em observância ao interesse de todos [1]. Com base em tal premissa e em decorrência lógica da necessidade de atender o interesse da coletividade, a propriedade não mais limitou-se a satisfação dos anseios do seu proprietário, tendo em vista que tal concepção deixo [...]

  • A VALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E A PRESCRIÇÃO NA SUA RESTITUIÇÃO

    Durante muito tempo se discutiu a validade, e até mesmo, a legalidade da cobrança da comissão de corretagem do consumidor no momento da aquisição de imóveis, seja no caso de haver previsão contratual impondo ao adquirente da unidade a obrigação pelo pagamento e, mormente, nos casos de inexistência de disposição contratual neste sentido. Todavia, independentemente das inúmeras discussões processuais que desaguaram no judiciário nos últimos anos, não se pode perder de vista que, de acordo com o artigo 724 do Código Civil, “a remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais”. Considerando a referida disposição legal, não resta dúvida de que as partes podem ajustar a responsabilidade sobre a realização do pagamento, no que cabe dizer que, uma vez imput [...]