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Informativos

  • DA IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS E A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO.

    Em decorrência da historicamente almejada condição ponderada entre o absolutismo da propriedade liberal e a sua negativa, fora deflagrada a ideia de função social da propriedade, o que ocorreu ao lado de limitações tradicionalmente impostas, sem, no entanto, se confundir em qualquer momento com elas. Diante deste fato, os novos conceitos instituídos pelos doutrinadores contemporâneos, impingiram a necessidade do atendimento a deveres sociais ínsitos à propriedade, eis que a partir de então, esta não deveria mais servir apenas aos interesses egoísticos dos indivíduos, mas sim, ser disciplinada em observância ao interesse de todos [1]. Com base em tal premissa e em decorrência lógica da necessidade de atender o interesse da coletividade, a propriedade não mais limitou-se a satisfação dos anseios do seu proprietário, tendo em vista que tal concepção deixo [...]

  • A VALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E A PRESCRIÇÃO NA SUA RESTITUIÇÃO

    Durante muito tempo se discutiu a validade, e até mesmo, a legalidade da cobrança da comissão de corretagem do consumidor no momento da aquisição de imóveis, seja no caso de haver previsão contratual impondo ao adquirente da unidade a obrigação pelo pagamento e, mormente, nos casos de inexistência de disposição contratual neste sentido. Todavia, independentemente das inúmeras discussões processuais que desaguaram no judiciário nos últimos anos, não se pode perder de vista que, de acordo com o artigo 724 do Código Civil, “a remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais”. Considerando a referida disposição legal, não resta dúvida de que as partes podem ajustar a responsabilidade sobre a realização do pagamento, no que cabe dizer que, uma vez imput [...]

  • Descabimento do pedido de usucapião em contrato de comodato. A precariedade da posse e ausência de animus domini.

    Com o advento da Súmula 237 do STF, possibilitou-se a arguição de usucapião como matéria de defesa nas ações de reintegração de posse. Contudo, a despeito de tal benesse ter sido preconizada pelo referido compêndio, não se pode perder de vista que, nos casos em que houver comodato verbal, o que, como se sabe, trata-se única e tão somente de uma permissão de utilização do imóvel por determinado período de tempo, podendo ser gratuita ou onerosa, remanescerá inequívoco o dever de restituição do imóvel. A restituição deverá ocorrer tão logo os possuidores do imóvel sejam instados para tanto, sendo que o desatendimento do pedido de desocupação que deverá ser realizado através da competente notificação extrajudicial, configura o esbulho possessório. Por essa perspectiva, ao contrário do que se possa imaginar, esclareça-se que atos de mera tol [...]