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Categoria: Artigos

  • PLR. Contribuições Previdenciárias. Jurisprudência do CARF / CSRF.

    INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece que são direitos sociais fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, a “participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei” (art. 7º, XI). Por sua vez, a Lei nº 8.212/91 prevê que não integram o salário-de-contribuição, para fins de incidência da contribuição previdenciária e custeio da Seguridade Social, exclusivamente “a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica” (art. 28, § 9º, “j”). A lei específica acima referida é a Lei nº 10.101/00, que atualmente dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (PLR) e estabelece os requisitos a serem atendidos pa [...]

  • Concentração dos atos na matrícula do imóvel e fraude contra credores

    Com a edição da Medida Provisória 656, de 7 de outubro de 2014, convertida na Lei 13.097/2015, promulgada em 19 de janeiro de 2015, o legislador infraconstitucional visou, dentre outras questões, propiciar a facilitação no tráfego negocial imobiliário, quando através do artigo 54 da referida lei, estabeleceu que:“Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias; II - averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A [...]

  • A incidência da correção monetária nos contratos de compra e venda de imóveis na planta e os corriqueiros pedidos de congelamento de saldo devedor

    Com o aquecimento do mercado imobiliário que repercutiu diretamente na aquisição de imóveis na planta, e por via reflexa, nas ações em que, hodiernamente, se postulam indenizações correspondentes ao alegado inadimplemento contratual, muito se tem discutido sobre a aplicação do INCC – (ÍNDICE NACIONAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL), indexador estabelecido entre as partes para a atualização dos valores dos contratos de compra e venda de imóveis adquiridos na planta durante o transcurso da obra, justamente por estar intimamente relacionado à evolução dos custos das construções. As principais e mais polêmicas discussões submetidas, frequentemente, à apreciação do Poder Judiciário versam sobre a (i) legalidade e abusividade quanto à sua aplicação, bem como sobre o limite temporal da sua incidência, momento em que, sob a alegação de mora da vendedora do imóv [...]