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Categoria: Notícias

  • SEFA/PR. Programa Especial de Parcelamento. Prorrogação.

    O Governo do Paraná está prorrogando por 30 dias o prazo para que os contribuintes que estão com dívidas junto ao fisco estadual formalizem a adesão ao Programa Especial de Parcelamento, que oferece descontos em multas e juros e permite o pagamento em até 120 parcelas.O período de adesão havia sido encerrado em 30 de setembro. Como houve demanda de contribuintes pela prorrogação, ele será estendido até 30 de outubro, para que mais pessoas tenham a oportunidade de colocar as contas em dia. Quando lançou o programa, em julho, a Secretaria da Fazenda tinha como meta chegar a R$ 700 milhões em débitos negociados. A aceitação foi bem maior e, no encerramento de setembro, as adesões somavam R$ 1,65 bilhão, sendo R$ 161,77 milhões em pagamentos à vista e R$ 1,49 bilhão parcelados. Até agora, as negociações de débitos de ICMS (Imposto Sobre Circulação d [...]

  • Prorrogação do Bloco K

    O Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K) foi instituído pelo Ajuste SINIEF nº 2/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD. O prazo de entrega estava previsto para ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2016.Com a publicação do Ajuste SINIEF nº 8/2015, ocorrida no dia 08 de outubro de 2015, foram estabelecidos novos prazos de obrigatoriedade do Bloco K, conforme segue:1) A partir de 1º de janeiro de 2016:a) para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300 milhões; b) para os estabelecimentos industriais de empresa habilitada ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) ou a outro regime alternativo a este; 2) A partir de 1º d [...]

  • MP 685. Câmara derruba obrigação de informar planejamento tributário à RFB

    O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (3/11) a Medida Provisória 685/2015, mas cassou os artigos que obrigavam contribuintes a informar a Receita Federal sobre seus planejamentos tributários. O movimento foi encarado como uma derrota política do governo, mas comemorado por tributaristas. A Câmara decidiu converter a MP em lei, mas votou os artigos 7º a 13 em destaque. Eles, além de obrigar o contribuinte a informar ao Fisco seus planejamentos fiscais, estabelecem que a prestação de informações erradas ou incompletas será tratada como "omissão dolosa". Tributaristas que estudam a MP afirmam que ela criou, com essa regra, a "presunção do dolo", o que é inconstitucional. Isso porque, como a MP fala em "omissão dolosa", sujeita os contribuintes a uma multa de 150% sobre o valor do tributo devido. Depois das críticas de tributaristas, o texto foi a [...]