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Categoria: Notícias

  • Registros na JUCEPAR. Exigência de ITCMD.

    A partir de 1º de janeiro de 2016, a JUCEPAR passou a exigir que os processos de registro de constituições e alterações societárias, nos casos em que incidir o ITCMD, como doações, cessões onerosas e usufruto de cotas sociais, sejam instruídos obrigatoriamente com:1) Declaração da parte se se trata de cessão onerosa ou não onerosa; 2) Prova de recolhimento do ITCMD incidente.Segue íntegra da Portaria nº 092/2015, publicada em 28/12/2015.PORTARIA n. 092/2015. O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ, no uso de suas atribuições conforme artigo 25, incisos XVI e XX, do Decreto n. 1800/96 e artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 12033/2014, CONSIDERANDO o contido nos artigos 7º, 8º, 13 e 24 da lei 18573/2015, que alterou as regras de recolhimento do imposto estadual causa mortis e sobre doações, e impôs à Junta Comercial do Paraná o ônus de fiscaliza [...]

  • CBE. Capitais brasileiros no exterior. Declaração Anual 2017. Ano-Base 2016.

    A declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior é obrigatória para os residentes no País detentores de ativos (bens e direitos) contra não residentes (incluindo imóveis, depósitos, disponibilidades em moeda estrangeira, dentre outros ativos) que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos) em 31 de dezembro de 2016.  Atenção: Pessoas físicas e jurídicas residentes no País detentores de ativos (bens e direitos) contra não residentes (incluindo imóveis, depósitos, disponibilidades em moeda estrangeira, dentre outros ativos) que totalizem valor abaixo de US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos) em 31 de dezembro de 2016 estão desobrigadas de prestar a declaração CBE anual. O prazo de entrega da declaração anual, com data-base em 31 de dezembro de 2016, é de 10h de 15 de fev [...]