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Registros na JUCEPAR. Exigência de ITCMD.

A partir de 1º de janeiro de 2016, a JUCEPAR passou a exigir que os processos de registro de constituições e alterações societárias, nos casos em que incidir o ITCMD, como doações, cessões onerosas e usufruto de cotas sociais, sejam instruídos obrigatoriamente com:


1) Declaração da parte se se trata de cessão onerosa ou não onerosa; 

2) Prova de recolhimento do ITCMD incidente.


Segue íntegra da Portaria nº 092/2015, publicada em 28/12/2015.


PORTARIA n. 092/2015. O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ, no uso de suas atribuições conforme artigo 25, incisos XVI e XX, do Decreto n. 1800/96 e artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 12033/2014, CONSIDERANDO o contido nos artigos 7º, 8º, 13 e 24 da lei 18573/2015, que alterou as regras de recolhimento do imposto estadual causa mortis e sobre doações, e impôs à Junta Comercial do Paraná o ônus de fiscalizar o recolhimento do tributo, RESOLVE que os processos de registro de constituições e alterações societárias, nos casos em que incidir o ITCMD, como doações, cessões onerosas e usufruto de cotas sociais, definidos nos artigos acima indicados, sejam instruídos obrigatoriamente com declaração da parte se se trata de cessão onerosa ou não onerosa, bem como a prova de recolhimento do ITCMD incidente, apurado pela DRE após trâmite na Inspetoria Geral de Arrecadação – IGA, juntando a avaliação e a respectiva guia paga.

 

DETERMINA aos srs. Vogais, analistas e relatores de processos de arquivamento de atos do registro empresarial que incluam transferência de cotas ou direitos, que não aprovem o arquivamento sem fazer exigência pela juntada do processo e da prova de pagamento do imposto, como acima indicado, tudo sob pena de sua responsabilização pessoal, nos termos do artigo 76, II da referida Lei Estadual 18573/2015. INFORMA que todos os processos de alteração contratual nos casos acima devem ser encaminhados para parecer da Procuradoria Regional, antes do deferimento, sem o que serão considerados nulos, sujeitos a desarquivamento e responsabilização pessoal do relator que o tenha erradamente deferido. Esta Portaria entra em vigor na data de primeiro de janeiro de 2016. Curitiba – PR, em 23 de dezembro de 2015.

Ardisson Naim Akel – Presidente da JUCEPAR