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A RELAÇÃO CONTRATUAL EM TEMPOS DE PANDEMIA

Texto de autoria de Ana Cristina Cury Teodoro de Oliveira


Diante da pandemia do novo Coronavírus, vírus que causa infecção respiratória e provoca a doença denominada covid-19, uma grave crise sanitária e econômica vêm se instaurando em nosso país. Em razão desta crise, muitos negócios, materializados em contratos, de diferentes naturezas, precisarão ser reavaliados. Isto porque, as consequências da pandemia acarretam a desestabilização financeira pela onerosidade excessiva e, com isso, muitos dos contratos se encontram em iminente inadimplência.


Uma boa maneira para dirimir os conflitos decorrentes da crise econômica é a renegociação. Acordando uma forma diferente da original de adimplir o contrato, as partes estarão minimizando a possibilidade de judicialização de um conflito, e assim, evitando maior desgaste financeiro e emocional.


A renegociação de um contrato não depende somente do consentimento, mas também de uma expectativa de confiança, de sentimento fraterno e de cooperação entre as partes. É este espírito que densifica o primado da solidariedade social, apontando o rumo a ser seguido na relação contratual.


O que se sugere é que as partes envolvidas procurem auxílio jurídico a fim de renegociar seus contratos apoiados no estado de emergência que vigora. Estão entre os fatos passíveis de renegociação, por exemplo, o atraso na entrega de um produto, a falta de pagamento do aluguel na data prevista, a dívida inadimplida, o evento vetado, o embarque cancelado e os contratos de trabalho impossibilitados de serem executados pelo empregado e onerosos demais ao empregador.


Nos tempos atuais, faz muito sentido que o solidarismo seja considerado na relação contratual, pois, caminha junto com os princípios da lealdade e da boa-fé, impondo aos contratantes a obrigação de colaborar para um desfecho com o objetivo de ganho, ou menor onerosidade, a todos os partícipes.


Como o ordenamento jurídico ainda está se adaptando ao cenário atual, o que se pode prever é que as decisões estejam pautadas nas fontes diretas do direito que são analogia, costumes e princípios gerais.


Princípios são pilares básicos aplicáveis aos institutos jurídicos. São valores de nossa sociedade que vigem sobre as leis, doutrinas, jurisprudências, aspectos políticos, econômicos e sociais. Os princípios têm eficácia normativa e devem ser aplicados conjuntamente com o regramento jurídico e não somente nos casos de omissão de lei. Assim, ainda que medidas provisórias venham a regular as situações vivenciadas atualmente, os princípios continuarão valendo com enorme peso sobre as decisões judiciais.


Considerando o panorama atual, a solidariedade deve se tornar o padrão interpretativo do sistema judiciário, sendo referência para a leitura de outras normas do ordenamento. Sendo assim, o princípio da solidariedade deverá pesar também no momento de decisão de eventual lide em razão de descumprimento de alguma obrigação contratual.


Ainda que se vislumbre a impossibilidade de um novo acordo entre as partes, a tentativa de renegociação contendo os ajustes atualmente necessários se faz interessante inclusive porque é muito provável que o judiciário esteja inclinado a entender a lide contratual a partir de uma perspectiva solidarista, considerando o ato de auxílio mútuo, ou seja, verificando a iniciativa de renegociar sob contexto de colaboração. A perspectiva solidarista pode ser encontrada implícita (não explícita) em nosso ordenamento no art. 3º e 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal de 1988, bem como, no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil.


A solidariedade implica no reconhecimento de que embora cada pessoa seja única, no entanto, todos estão juntos e têm um destino comum. Na ideia de solidariedade não cabe a concorrência dos indivíduos isolados, mas sim, um espaço de diálogo, cooperação e colaboração entre pessoas livres e iguais que se reconheçam desta forma.


Com isso, defende-se aqui a renegociação contratual em busca de um solidarismo voluntário, não-cogente, mas, com apoio advocatício, em que as próprias partes acordem em colaborar mutuamente. De outra forma, o que se vislumbra é que o solidarismo como um imperativo social, cogente, vai imperar no momento em que lei ou ao magistrado aplicar seu entendimento nas relações contratuais vigentes em época de pandemia.


Apesar da dureza deste tempo, vale a pena a reflexão contemplativa sobre o que hoje se vivencia: a oportunidade de efetivação do solidarismo contratual. Nesta perspectiva, o que deve dirigir as partes na celebração do negócio, durante sua duração, na possível renegociação e mesmo após seu término, são a boa-fé, a lealdade e especialmente a solidariedade. A solidariedade que pode possibilitar o sequenciamento de um contrato e certamente fortalecer vínculos de fraternidade e perene gratidão entre as partes.


* Ana Cristina Cury Teodoro de Oliveira é professora e advogada colaboradora integrante do escritório ATOS Advogados. Currículo disponível em: http://lattes.cnpq.br/9942326358435968 Acesso abril de 2020.

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REFERÊNCIAS:

ALBUQUERQUE EHRARDT JÚNIOR, Marcos Augusto. O princípio da solidariedade e seus reflexos no campo contatual. Jus.com.br, maio de 2007. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/9925/o-principio-constitucional-da-solidariedade-e-seus-reflexos-no-campo-contratual. Acesso 03 de abril de 2020.


FEIJÓ, Columbano. Covid19 (coronavírus) e o "quase" dever de renegociar. Migalhas, 02 de abril de 2020. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/323521/covid19-coronavirus-e-o-quase-dever-de-renegociar. Acesso: 3 de abril de 2020.


PONTES DE MIRANDA, F. C. Tratado de direito privado. t. XXV. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.


ROSENVALD, Nelson. Dignidade Humana e Boa-fé no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2005.


SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais e Relações Privadas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.


SIMÃO, José Fernando. "O contrato nos tempos da covid-19". Esqueçam a força maior e pensem na base do negócio. Migalhas, 03 de abril de 2020. Disponível em https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-contratuais/323599/o-contrato-nos-tempos-da%20covid-19. Acesso em 03 de abril de 2020.