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  • Sócio da ATOS Advogados faz palestra sobre PLR no CRC/PR

    Ricardo Alexandre Suchodolak, sócio do escritório ATOS Advogados, foi convidado a falar sobre PLR no 1º Fórum de Relações do Trabalho, a ser realizado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Paraná - CRC/PR, com o apoio da Academia de Ciências Contábeis do Paraná - ACC/PR. Tema: "Participação nos Lucros ou Resultados - PLR: Como planejar e executar um programa de PLR. Principais requisitos e pontos de atenção". Confira abaixo as informações: Cidade: Curitiba, Paraná Data: 29/10/2015 Horário: Das 08h15 às 17h00 Local: Auditório do CRCPR - Rua XV de Novembro, 2987 - Alto da XV. Contato: Desenvolvimento Profissional do CRC/PR, telefone (41) 3360-4700 Para maiores informações, programa detalhado e inscrições para o evento, clique aqui.

  • PLR. Contribuições Previdenciárias. Jurisprudência do CARF / CSRF.

    INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece que são direitos sociais fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, a “participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei” (art. 7º, XI). Por sua vez, a Lei nº 8.212/91 prevê que não integram o salário-de-contribuição, para fins de incidência da contribuição previdenciária e custeio da Seguridade Social, exclusivamente “a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica” (art. 28, § 9º, “j”). A lei específica acima referida é a Lei nº 10.101/00, que atualmente dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (PLR) e estabelece os requisitos a serem atendidos pa [...]