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Tag: itcmd

  • SEFA/PR. Programa Especial de Parcelamento. Prorrogação.

    O Governo do Paraná está prorrogando por 30 dias o prazo para que os contribuintes que estão com dívidas junto ao fisco estadual formalizem a adesão ao Programa Especial de Parcelamento, que oferece descontos em multas e juros e permite o pagamento em até 120 parcelas.O período de adesão havia sido encerrado em 30 de setembro. Como houve demanda de contribuintes pela prorrogação, ele será estendido até 30 de outubro, para que mais pessoas tenham a oportunidade de colocar as contas em dia. Quando lançou o programa, em julho, a Secretaria da Fazenda tinha como meta chegar a R$ 700 milhões em débitos negociados. A aceitação foi bem maior e, no encerramento de setembro, as adesões somavam R$ 1,65 bilhão, sendo R$ 161,77 milhões em pagamentos à vista e R$ 1,49 bilhão parcelados. Até agora, as negociações de débitos de ICMS (Imposto Sobre Circulação d [...]

  • Registros na JUCEPAR. Exigência de ITCMD.

    A partir de 1º de janeiro de 2016, a JUCEPAR passou a exigir que os processos de registro de constituições e alterações societárias, nos casos em que incidir o ITCMD, como doações, cessões onerosas e usufruto de cotas sociais, sejam instruídos obrigatoriamente com:1) Declaração da parte se se trata de cessão onerosa ou não onerosa; 2) Prova de recolhimento do ITCMD incidente.Segue íntegra da Portaria nº 092/2015, publicada em 28/12/2015.PORTARIA n. 092/2015. O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ, no uso de suas atribuições conforme artigo 25, incisos XVI e XX, do Decreto n. 1800/96 e artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 12033/2014, CONSIDERANDO o contido nos artigos 7º, 8º, 13 e 24 da lei 18573/2015, que alterou as regras de recolhimento do imposto estadual causa mortis e sobre doações, e impôs à Junta Comercial do Paraná o ônus de fiscaliza [...]