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Informativo

Tag: contratos

  • Descabimento do pedido de usucapião em contrato de comodato. A precariedade da posse e ausência de animus domini.

    Com o advento da Súmula 237 do STF, possibilitou-se a arguição de usucapião como matéria de defesa nas ações de reintegração de posse. Contudo, a despeito de tal benesse ter sido preconizada pelo referido compêndio, não se pode perder de vista que, nos casos em que houver comodato verbal, o que, como se sabe, trata-se única e tão somente de uma permissão de utilização do imóvel por determinado período de tempo, podendo ser gratuita ou onerosa, remanescerá inequívoco o dever de restituição do imóvel. A restituição deverá ocorrer tão logo os possuidores do imóvel sejam instados para tanto, sendo que o desatendimento do pedido de desocupação que deverá ser realizado através da competente notificação extrajudicial, configura o esbulho possessório. Por essa perspectiva, ao contrário do que se possa imaginar, esclareça-se que atos de mera tol [...]

  • A incidência da correção monetária nos contratos de compra e venda de imóveis na planta e os corriqueiros pedidos de congelamento de saldo devedor

    Com o aquecimento do mercado imobiliário que repercutiu diretamente na aquisição de imóveis na planta, e por via reflexa, nas ações em que, hodiernamente, se postulam indenizações correspondentes ao alegado inadimplemento contratual, muito se tem discutido sobre a aplicação do INCC – (ÍNDICE NACIONAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL), indexador estabelecido entre as partes para a atualização dos valores dos contratos de compra e venda de imóveis adquiridos na planta durante o transcurso da obra, justamente por estar intimamente relacionado à evolução dos custos das construções. As principais e mais polêmicas discussões submetidas, frequentemente, à apreciação do Poder Judiciário versam sobre a (i) legalidade e abusividade quanto à sua aplicação, bem como sobre o limite temporal da sua incidência, momento em que, sob a alegação de mora da vendedora do imóv [...]

  • A RELAÇÃO CONTRATUAL EM TEMPOS DE PANDEMIA

    Texto de autoria de Ana Cristina Cury Teodoro de Oliveira Diante da pandemia do novo Coronavírus, vírus que causa infecção respiratória e provoca a doença denominada covid-19, uma grave crise sanitária e econômica vêm se instaurando em nosso país. Em razão desta crise, muitos negócios, materializados em contratos, de diferentes naturezas, precisarão ser reavaliados. Isto porque, as consequências da pandemia acarretam a desestabilização financeira pela onerosidade excessiva e, com isso, muitos dos contratos se encontram em iminente inadimplência. Uma boa maneira para dirimir os conflitos decorrentes da crise econômica é a renegociação. Acordando uma forma diferente da original de adimplir o contrato, as partes estarão minimizando a possibilidade de judicialização de um conflito, e assim, evitando maior desgaste financeiro e emocional. A renegocia [...]