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Informativo

Tag: usucapião

  • Descabimento do pedido de usucapião em contrato de comodato. A precariedade da posse e ausência de animus domini.

    Com o advento da Súmula 237 do STF, possibilitou-se a arguição de usucapião como matéria de defesa nas ações de reintegração de posse. Contudo, a despeito de tal benesse ter sido preconizada pelo referido compêndio, não se pode perder de vista que, nos casos em que houver comodato verbal, o que, como se sabe, trata-se única e tão somente de uma permissão de utilização do imóvel por determinado período de tempo, podendo ser gratuita ou onerosa, remanescerá inequívoco o dever de restituição do imóvel. A restituição deverá ocorrer tão logo os possuidores do imóvel sejam instados para tanto, sendo que o desatendimento do pedido de desocupação que deverá ser realizado através da competente notificação extrajudicial, configura o esbulho possessório. Por essa perspectiva, ao contrário do que se possa imaginar, esclareça-se que atos de mera tol [...]

  • DA IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS E A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO.

    Em decorrência da historicamente almejada condição ponderada entre o absolutismo da propriedade liberal e a sua negativa, fora deflagrada a ideia de função social da propriedade, o que ocorreu ao lado de limitações tradicionalmente impostas, sem, no entanto, se confundir em qualquer momento com elas. Diante deste fato, os novos conceitos instituídos pelos doutrinadores contemporâneos, impingiram a necessidade do atendimento a deveres sociais ínsitos à propriedade, eis que a partir de então, esta não deveria mais servir apenas aos interesses egoísticos dos indivíduos, mas sim, ser disciplinada em observância ao interesse de todos [1]. Com base em tal premissa e em decorrência lógica da necessidade de atender o interesse da coletividade, a propriedade não mais limitou-se a satisfação dos anseios do seu proprietário, tendo em vista que tal concepção deixo [...]