ATOS Advogados ||

Informativos

  • Descabimento do pedido de usucapião em contrato de comodato. A precariedade da posse e ausência de animus domini.

    Com o advento da Súmula 237 do STF, possibilitou-se a arguição de usucapião como matéria de defesa nas ações de reintegração de posse. Contudo, a despeito de tal benesse ter sido preconizada pelo referido compêndio, não se pode perder de vista que, nos casos em que houver comodato verbal, o que, como se sabe, trata-se única e tão somente de uma permissão de utilização do imóvel por determinado período de tempo, podendo ser gratuita ou onerosa, remanescerá inequívoco o dever de restituição do imóvel. A restituição deverá ocorrer tão logo os possuidores do imóvel sejam instados para tanto, sendo que o desatendimento do pedido de desocupação que deverá ser realizado através da competente notificação extrajudicial, configura o esbulho possessório. Por essa perspectiva, ao contrário do que se possa imaginar, esclareça-se que atos de mera tol [...]

  • CBE. Capitais brasileiros no exterior. Declaração Anual 2017. Ano-Base 2016.

    A declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior é obrigatória para os residentes no País detentores de ativos (bens e direitos) contra não residentes (incluindo imóveis, depósitos, disponibilidades em moeda estrangeira, dentre outros ativos) que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos) em 31 de dezembro de 2016.  Atenção: Pessoas físicas e jurídicas residentes no País detentores de ativos (bens e direitos) contra não residentes (incluindo imóveis, depósitos, disponibilidades em moeda estrangeira, dentre outros ativos) que totalizem valor abaixo de US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos) em 31 de dezembro de 2016 estão desobrigadas de prestar a declaração CBE anual. O prazo de entrega da declaração anual, com data-base em 31 de dezembro de 2016, é de 10h de 15 de fev [...]

  • A incidência da correção monetária nos contratos de compra e venda de imóveis na planta e os corriqueiros pedidos de congelamento de saldo devedor

    Com o aquecimento do mercado imobiliário que repercutiu diretamente na aquisição de imóveis na planta, e por via reflexa, nas ações em que, hodiernamente, se postulam indenizações correspondentes ao alegado inadimplemento contratual, muito se tem discutido sobre a aplicação do INCC – (ÍNDICE NACIONAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL), indexador estabelecido entre as partes para a atualização dos valores dos contratos de compra e venda de imóveis adquiridos na planta durante o transcurso da obra, justamente por estar intimamente relacionado à evolução dos custos das construções. As principais e mais polêmicas discussões submetidas, frequentemente, à apreciação do Poder Judiciário versam sobre a (i) legalidade e abusividade quanto à sua aplicação, bem como sobre o limite temporal da sua incidência, momento em que, sob a alegação de mora da vendedora do imóv [...]